Termos de uso

Dossiê da Perícia · atualizados em 24/10/2026

1. O que é o produto

O Dossiê da Perícia é um conjunto de modelos em PDF para organização pessoal de informações e documentos antes da perícia médica do INSS. O acesso é liberado na área de membros da Kiwify após a confirmação do pagamento.

2. O que o produto não é

Não é serviço jurídico nem médico. Não substitui advogado previdenciário, médico assistente ou psiquiatra, não diz se você tem direito ao benefício e não garante a concessão do afastamento: essa decisão é exclusiva do INSS. Decisões sobre diagnóstico, tratamento ou ação legal devem ser tomadas com profissionais habilitados.

3. Uso correto

Os modelos servem para descrever, com precisão e com fatos, o que você já vive e o que já foi diagnosticado. Não devem ser usados para exagerar, inventar ou simular sintomas. Prestar informação falsa a órgão público pode ter consequências legais.

4. Pagamento, garantia e reembolso

O pagamento é processado pela Kiwify. Você tem 7 dias a partir da compra para pedir o reembolso, sem precisar justificar, conforme o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O pedido pode ser feito pelo suporte ao comprador da Kiwify ou pelo contato do produtor que aparece no e-mail de confirmação da compra.

5. Uso pessoal

O material é licenciado para uso pessoal de quem comprou. Não é permitido revender, redistribuir ou publicar os arquivos.

6. Saúde

Se você está em crise, procure atendimento de saúde. CVV: ligue 188 (gratuito, 24 horas).

7. Mudanças

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão em vigor.